alem da constituição existem outros codigos de leis no brasil?
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Sim, ha as constítuiçôes mais especificas, como constituição do trabalhador, etc. Mas a principal e mais importante (pois abrange em todos os aspectos) é o código penal. Espero ter ajudado. ;)
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Sim, e muitos, como:- Código Eleitoral- Código de Defesa do Consumidor- Código Penal- Código de Processo Civile muitos outros...
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