Ajuizada reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho de São José - SC, a reclamada alegou a incompetência territorial, sob o fundamento de que o reclamante trabalhara no município de São Paulo - SP. Tendo em vista que tal exceção de incompetência foi acolhida pelo magistrado do trabalho, poderá desde logo o reclamante ingressar com AÇÃO RESCISÓRIA para atacar referida decisão. (1,0 ponto)
( ) CERTO
( ) ERRADO
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Resposta: ERRADO.
Explicação:
A ação rescisória, comumente abreviada de AR, é uma ação que tem como objetivo rescindir ou invalidar uma decisão de mérito proferida de uma ação trabalhista, sentença ou acórdão, que está transitada em julgado, desfazendo assim uma decisão da qual não se possa recorrer.
Não se aplica ao caso apresentado.
O correto seria interpor Recurso Ordinário (R.O) no prazo de 8 (oito) dias, conforme preceitua o Art. 895, inciso I da CLT.
Essa hipótese está contida na Súmula 214 do TST, em seu item C.
Súmula 214 TST
Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade como regra.
Hipóteses de exceção. CLT, art. 799, § 2º e CLT, art. 893, § 1º.
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
c) Que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.