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Assinale a alternativa que NÃO apresenta nenhuma das medidas legais anteriores à Lei Áurea sobre o uso do trabalho escravo.
lei do Ventre Livre.
lei antitráfico de 1831 ou “Lei para inglês ver”
lei do Sexagenário.
tarifa Alves Branco.
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Resposta:
lei antitráfico de 1831 ou “Lei para inglês ver”
Explicação:
No dia 13 de maio de 1888, com a Lei Áurea, o Estado deixou de reconhecer o direito de propriedade de uma pessoa sobre outra. ... Dois casos de utilização de formas de exploração semelhantes ao trabalho escravo, mas que não envolvem propriedade legal de um ser humano sobre outro, tornaram-se referência no pós-Lei Áurea.
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