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Legislação Trabalhista
Lei nº 9.601
de 21 de janeiro de 1998
Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.
Pode-se afirmar que a Lei nº 9.601 de 21 de janeiro de 1998 tem por finalidade
a. Aumentar o número de trabalhadores de uma empresa.
b. Estabelecer acordos coletivos para a contratação de empregados.
c. Definir o tipo de trabalho que pode ser temporário.
d. Regular o trabalho temporário em empresas.
e. Estabelecer regras para contratos de trabalho regidos pela CLT.
Soluções para a tarefa
Respondido por
1
Resposta:
A
Explicação:
Aumentar o número de trabalhadores de uma empresa.
evelynbianca000:
obrigada
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