Question

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5 - Segundo o Estatuto do Idoso é obrigação da família, da comunidade, da Sociedade e do Poder público a assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a e efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à Educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à Liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e Comunitária. Desse modo, é considerado crime e sujeito a punição e Reclusão:

I - Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a
operações bancárias, aos meios de transporte, entre outros.

II - Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por
qualquer motivo.

III - Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios,
proventos ou pensão do idoso.

IV - Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa
permanência, ou congêneres.


A) Todas as assertivas são consideradas crimes e sujeitas a punição;
B) Apenas as assertivas III e IV são passiveis de punição legal;
C) Apenas a assertiva III resulta em reclusão.
D) As assertivas I e II não são consideradas crimes;

Answer 1

Resposta:

Letra A

Explicação:

Conforme o Art. 95 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso), são crimede ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal,

      Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

      § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:

       Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: