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Leia:
Legislação de Trânsito
O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções Complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.
↓↓Agora responda:
A partir da leitura é possível concluir que as leis de trânsito sofrem variações. Explique, de acordo com o texto, em que circunstância isso pode ocorrer. *
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Resposta:
Explicação:
Segundo o texto, a normatização do trânsito se dá pelo Código de Trânsito Brasileiro, como também pelas resoluções complementares, a cargo dos Estados, que o fazem por meio de Portarias e Decretos. Os municípios também têm autonomia para criar normas complementares e dentro de suas realidades, porém obedecendo legislações superiores.
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