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A lei maria da Penha objetiva a proteção da mulher, tornando um crime a violência doméstica e familiar. a lei também abrange toda e qualquer pessoa que se identifique no gênero feminino ou seja trangeneros e transexuais estão resguardadaspor essa lei.
seria bem diferente pelo fato de que se ele maltrata-se sua mulher enquanto existisse essa lei ele teria sido preso.
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