Question

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Answer 1

Resposta:

O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco civil da internet. Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

A lei do Marco Civil da Internet, em seu artigo 4º, busca promover o acesso à internet, lhe consagrando como um direito a todos. Ademais, o artigo 7º da referida lei dispõe que “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”, estabelecendo os direitos assegurados aos usuários.

O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial.

Explicação:

espero que seja isso que procura.