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Resposta:
A violência doméstica e familiar contra a mulher viola os direitos
humanos.A lei do feminicídio antes de entrar em vigor no país, já era uma questão
regulamentada em alguns países da América Latina, não sendo o Brasil, o primeiro
país a tratar da matéria.O feminicídio no Brasil é um problema que decorre da
violência doméstica contra a mulher.Neste sentido busca-se também demonstrar as
causas de ocorrência deste crime em alguns países da América Latina, que
ensejaram a criação do instituto legal do feminicídio nos países como Argentina,
Chile e Colômbia, além de analisar peculiaridades do texto legal de cada um, com
relação à lei do Brasil.
Importante salientar que nem todo assassinato de mulher se caracteriza com sendo
feminicídio. O crime configura-se quando uma mulher se torna vítima de homicídio
apenas em razão de ser do sexo feminino. Contudo, o feminicídio e sua
aplicabilidade faz surgir no ordenamento jurídico brasileiro controvérsias quanto ao
momento em que se passou a qualificar o homicídio, no qual sendo este cometido
contra a mulher por razões do sexo feminino, como também ser tipificado por motivo
torpe, entretanto, no caso de homicídio contra transexuais, não se configura o crime
de feminicídio e sim por motivo torpe, por discriminação e intolerância. A vítima de
feminicídio somente se consumará se for do sexo feminino, estando presentes a
violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher.