Question

Agravo regimental é recurso geralmente previsto nos regimentos internos dos tribunais, sendo assim, é o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal.



Com base no Agravo Interno, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.



I. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.



PORQUE



II. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

b.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

c.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

d.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

e.
As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

Resposta:

A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Explicação:

Corrigida pelo AVA

Answer 2

Resposta:

Letra A.

Explicação:

Confirmado no AVA.