AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. documento essencial. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. A apresentação de certidão negativa de débitos referentes às contribuições previdenciárias junto ao INSS é documento essencial para a transferência de bem móvel de valor igual ou superior ao disposto na lei federal. Inteligência do art. 47 e 48 da Lei 8.212/91, do art. 8º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 11/2013 e do art. 5º, inciso X, D.1.2.6 da Portaria nº 310/2005 do DETRAN/RS. Não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida pretendida, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, ou seja, prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Acho que faltou complementar a questão. Mas se é a que estou pensando seria esta.
e) V - V - V - F - F.
A certidão negativa de débitos previdenciários consiste em um documento que realiza a afirmação de que não existem débitos pendentes que deverão ser pagos por uma pessoa determinada para a seguridade social.
Tal documento precisa ser apresentado nas situações ao qual um bem móvel que pertence a uma empresa seja vendido ou onerado de alguma maneira. Mas é preciso considerar que nem todos os bens móveis serão submetidos a tal procedimento.
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