Direito, perguntado por tayshi, 11 meses atrás

Agora é com você, advogado: elabore o remédio
constitucional hábil a combater as ilegalidades praticadas
na tramitação do procedimento legislativo, considerando
que deverá elaborar sua peça processual e datá-la em 5
de junho de 2017.

Soluções para a tarefa

Respondido por thaynnaba

Olá!

O controle de constitucionalidade preventivo, através das ações cabíveis, é possível apenas para as propostas de emenda constitucionais que não atendam aos parâmetros de tramitação prevista em lei.

No caso de legislação infraconstitucional que contem vícios na sua tramitação legislativa a ação cabível é o mandado de segurança que pode ser impetrada apenas por parlamentar, conforme jurisprudência pacificada pelo STF em 2013.

É importante salientar também que deve ser observado se os vícios na tramitação são formais ou materiais, pois ambos possuem caráter diferenciado.

Espero ter ajudado!

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