Agiu corretamente o Juiz que convocou João Joaquim, que foi o conciliador da demanda entra José e Maria, para ser testemunha no processo aberto após a conciliação frustrada?
Soluções para a tarefa
01. Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio,
advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença
condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza
puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para
apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de
2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a
hipótese narrada, o recurso do advogado é
a) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo
recursal deve ser observado.
b) tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo
recursal deve ser observado.
c) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo
recursal deve ser observado.
d) tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo
prazo recursal deve ser observado.
02. Após receber denúncia anônima, por meio de disque denúncia, de grave crime de estupro com
resultado morte que teria sido praticado por Lauro, 19 anos, na semana pretérita, a autoridade policial, de
imediato, instaura inquérito policial para apurar a suposta prática delitiva. Lauro é chamado à Delegacia e
apresenta sua identidade recém-obtida; em seguida, é realizada sua identificação criminal, com colheita
de digitais e fotografias. Em que pese não ter sido encontrado o cadáver até aquele momento das
investigações, a autoridade policial, para resguardar a prova, pretende colher material sanguíneo do
indiciado Lauro para fins de futuro confronto, além de desejar realizar, com base nas declarações de uma
testemunha presencial localizada, uma reprodução simulada dos fatos; no entanto, Lauro se recusa tanto
a participar da reprodução simulada quanto a permitir a colheita de seu material sanguíneo. É, ainda,
realizado o reconhecimento de Lauro por uma testemunha após ser-lhe mostrada a fotografia dele, sem
que fossem colocadas imagens de outros indivíduos com características semelhantes. Ao ser informado
sobre os fatos, na defesa do interesse de seu cliente, o(a) advogado(a) de Lauro, sob o ponto de vista
técnico, deverá alegar que
A) o inquérito policial não poderia ser instaurado, de imediato, com base em denúncia anônima
isoladamente, sendo exigida a realização de diligências preliminares para confirmar as informações
iniciais.
B) o indiciado não poderá ser obrigado a fornecer seu material sanguíneo para a autoridade policial, ainda
que seja possível constrangê-lo a participar da reprodução simulada dos fatos, independentemente de sua
vontade.
C) o vício do inquérito policial, no que tange ao reconhecimento de pessoa, invalida a ação penal como
um todo, ainda que baseada em outros elementos informativos, e não somente no ato viciado.
D) a autoridade policial, como regra, deverá identificar criminalmente o indiciado, ainda que civilmente
identificado, por meio de processo datiloscópico, mas não poderia fazê-lo por fotografias.
03. Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que
poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que
agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe
lesão corporal de natureza leve. Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:
A) o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da
descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.
B) no caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena
privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.
C) em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será
aplicada a Lei nº 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão
condicional do processo.
D) no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a
aplicação do sursis da pena.