Question

Agentes da polícia civil da cidade de Jacarezinho, após invadirem, durante a madrugada, casa onde residem os irmãos Antônio e Pedro, encontraram, no quarto de Pedro, 15 quilogramas de maconha e 30 frascos de lança-perfume. Com base nessa descoberta, os agentes efetuaram a prisão de Antônio e Pedro. Com referência à situação hipotética descrita acima, responda, de forma fundamentada, às questões que se seguem. a) Que norma de direito fundamental é aplicável à situação?

Answer 1

Neste caso, aplica-se a inviolabilidade do lar, um dos preceitos fundamentais trazidos pelo inciso XI, art. 5º, da Constituição Federal. O local foi invadido durante a noite sem determinação judicial, consistindo em afronta a este dispositivo.

Conforme o texto legal:

“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”