Question

Advogados tributaristas ouvidos pela Agência Brasil questionam a medida provisória que obriga as empresas a declararem à Receita Federal dados acerca de sua gestão fiscal que aproveita brechas na lei para pagar menos impostos. Pela MP 685, que ainda precisa ser votada pelo Congresso, a empresa precisa informar à Receita quaisquer estratégias fiscais para pagar menos tributos. Se a empresa anunciar, mas o fisco discordar, o contribuinte terá 30 dias para pagar a diferença” (grifo nosso) O trecho acima consiste numa crítica à Medida Provisória que estabelece critérios às empresas no que tange:

Answer 1

Planejamento Tributário