Question

Aduz o professor Walter Ceneviva: “(...) Desacolhida a pretensão dos notários e dos registradores, durante a discussão do anteprojeto e do projeto, quanto à exclusão de interferência judiciária em seu trabalho, chegou-se a uma solução intermediária: os titulares têm independência para a organização e administração dos serviços que lhes forem delegados, mas persiste a fiscalização do Poder Judiciário para exame constante da legalidade de seus atos.(...).Fora dos limites da fiscalização, é permitido e recomendável que o juízo competente enderece à Administração suas sugestões para elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços.” Diante do acima exposto, analise as seguintes afirmativas: I – É competência do Poder Judiciário: fiscalizar as atribuições dos notários e registradores; decretar a perda da delegação por sentença judicial transitada em julgado e organizar e realizar concurso de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. II - Em cada estado, o poder de conceder ou outorgar a delegação é da competência do Poder Judiciário Federal e, somente a ele é dado o poder de revogar e decretar a perda da delegação. III - Ao Poder Judiciário cabe, também, regular a organização e administração dos serviços notariais e registrários, inclusive quando da inobservância de obrigação legal por parte dos delegados ou de seus prepostos. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. As afirmativas I e III estão corretas. b. Apenas a afirmativa II está correta. c. As afirmativas II e III estão corretas. d. Somente a afirmativa I está correta. Correto e. As afirmativas I, II e III estão corretas.

Answer 1

Somente a alternativa I está correta. - É competência do poder judiciário ...

Answer 2

Resposta Correta

Somente a alternativa I está correta.