Aduz o artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
"As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes."
STRENGER, Irineu. Direito internacional privado. São.Paulo: ltr, 2006.
A respeito do limite à aplicação da regra de direito estrangeiro no território pátrio, além do rito e demais procedimentos que concernem o Direito Internacional Privado, avalie as afirmativas a seguir:
I. Na hipótese de acidente situado na fronteira entre os países A e B, tendo como causa ato de negligência, e vier a destruir propriedades situadas para além do Estado onde se localiza, deve-se utilizar como elemento de conexão o lugar da conduta.
II. Para o direito brasileiro, na hipótese de um casal em que um dos cônjuges é domiciliado no Brasil e outro domiciliado na Colômbia vierem a se casar e estabelecer como domicílio comum primeiro o Colômbia e depois o Brasil, o regime de bens será regulado pela legislação brasileira, por ser onde eles possuem domicílio atualmente.
III. No Direito Internacional Privado, considera-se questão prévia um instrumento que diante da questão principal, deve ser tratado pelo magistrado de forma antecipada.
IV. A qualificação, preceito básico do Direito Internacional Privado, pode ser conceituada como a responsável por determinar a natureza do fato ou instituto para o fim de enquadrá-lo em uma categoria jurídica existente.
É correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
I e IV, apenas.
b.
I, II e III, apenas.
c.
II, III e IV, apenas.
d.
III e IV, apenas.
e.
I e III, apenas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
III e IV, apenas.
A resposta correta é a alternativa "D", pois apenas III e IV estão certas. Tendo em vista que se tratando de Direito Internacional Privado, o magistrado que trabalha no caso, precisa estudar tudo com antecedência, pois existem diversas normas de 2 países que ele não trabalha em seu cotidiano.
O juiz também fará a qualificação dos fatos, pois ele precisará, com base em seus estudos, embasar o acontecimento nas leis vigentes dos países envolvidos.
Juiz de Direito
O juiz é uma pessoa com funções jurídicas que possui a qualificação e capacidade para julgar atos em que as pessoas não conseguiram resolver de forma ordeira e pacífica, sendo assim, o juiz uma figura de grande importância.
Saiba mais sobre juiz: brainly.com.br/tarefa/317794
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