Direito, perguntado por gustavfrancis2, 6 meses atrás

Adultério é crime ? O que a lei diz sobre isso ?​

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Respondido por maraferreiracampos38
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Está em vigor, desde o dia 29 de março de 2005, a Lei nº 11.106/05, que alterou diversos dispositivos do Código Penal Brasileiro. Dentre as alterações, importa discutir aquela que não mais considera o "adultério" como fato criminoso. "Crime é um fato definido em lei como

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