Adolfo é agente fiscal de rendas do estado de São Paulo e atua na fronteira entre o estado de São Paulo e o Rio de Janeiro. No ano passado, em fiscalização de rotina, Adolfo abordou um caminhão de Ovos e verificou que este não tinha destaque de ICMS na nota de transporte. Ao verificar a sonegação dos tributos, além de autuar a empresa do caminhoneiro, o fiscal apreendeu o carregamento até que o imposto fosse pago, gerando perecimento de boa parte da carga.
Aponte, dentre as alternativas, qual representa vícios de ilegalidade de acordo com o enunciado.
Formalidades indispensáveis.
Impossibilidade material do objeto.
Funcionário de fato.
Excesso de poder.
Usurpação de função pública.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Resposta Correta:
Excesso de poder.
Explicação:
Feedback da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, visto que o enunciado descreve hipótese de excesso de poder, pois na verdade a medida de limitação do direito de ir e vir ocasionou prejuízos ao caminhoneiro, ultrapassando os limites das suas prerrogativas. Está incorreto a alternativa, pois não se trata de funcionário de fato, visto que o cargo de fiscal pressupõe a necessidade de concurso público. Ademais, não é correto a usurpação de função pública, visto que não pressupõe atividade criminosa. Ademais, não se verifica caso de impossibilidade material do objeto, pois o conteúdo do ato não se perfaz de atividade impossível, e também não representa vício quanto à forma, pois nenhuma situação de formalidade foi maculada.