Adolescente de 17 anos e 11 meses (que é civilmente emancipado) desfere tiros em uma pessoa de 32 anos que morre 3 meses depois, quando o adolescente já completou 18 anos. Ele será considerado imputável? Será responsabilizado penalmente? Qual lei que será aplicada para resolver a situação?
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O adolescente não responde pelo crime segundo o código penal, mas sim sobre o ECA (estatuto da criança e adolescente) logo o ato praticado não será visto como ato infracional, pois o menor é inimputável.
O Brasil adota em relação ao tempo do crime critério de quando ocorreu o fato criminoso e não quando o resultado foi efetivado, assim o individuo mesmo sendo maior responderá como menor de idade. A situação só seria diferente se fosse um crime continuado, que não é o caso da questão.
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