Question

Admita-se a hipótese de que o Governo Federal publicou, em 11.11.2014 um Decreto alterando o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI de um determinado produto.
Considerando o princípio da anterioridade nonagesimal, insculpido no Art.150 da Constituição Federal, pode-se afirmar que o:

Answer 1

Princípio da anterioridade nonagésima se aplica somente nas contribuições sociais prevista no artigo 195 da constituição Federal