Question

Adeilton, aposentado, foi acometido de neoplasia maligna (câncer), doença prevista em Lei como moléstia grave e que autoriza a concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física sobre os proventos de Aposentadoria. Ele apresentou seus exames e laudos de seus médicos particulares, requerendo à Receita Federal do Brasil que a isenção fosse reconhecida. O Fisco Federal, contudo, negou o pedido, exigindo que fosse apresentado Laudo Médico Oficial, E não de médicos privados. Diante da negativa, Adeilton procurou advogado para propor a medida judicial que lhe garanta o direito previsto na Lei.



Considerando que Adeilton procurou você como advogado, indique a melhor solução ao seu cliente





a.
Impetração de Mandado de Segurança à Justiça Estadual.



b.
Impetração de Mandado de Segurança à Justiça Federal.





c.
Impetração de Mandado de Segurança ao TRF

d.
Interposição de Recurso Ordinário ao Tribunal de Justiça.



e.
Apresentação de impugnação administrativa para que seja considerado o laudo de médico particular.

Answer 1

Resposta:

b.

Impetração de Mandado de Segurança à Justiça Federal

Explicação:

Deve ser impetrado mandado de segurança junto a justiça federal, pois a negativa do direito veio de um órgão federal.