Question

(Adaptado - Alexandre, 2014) O governo Federal necessita aprovar uma lei que institua uma contribuição social sobre o patrimônio do contribuinte. Dados os prazos constitucionais a serem percorridos, a lei será publicada no dia 02 de outubro deste ano (2014). No contexto do princípio da anterioridade, podemos considerar que:
Escolha uma:
a. Não poderá haver a cobrança no ano em que a lei for aprovada.
b. O princípio da anterioridade não se aplica à esta contribuição.
c. A lei é inconstitucional.
d. A contribuição só poderá ser cobrada pela União no ano subsequente ao da aprovação.
e. Para ser cobrada no mesmo ano o tributo deveria ser caracterizado como imposto.

Answer 1

 O princípio da anterioridade não se aplica à esta contribuição.

Answer 2

Resposta:

Alternativa B

Explicação:

A - Errada;

B - Correta;

C - Errada;

D - Errada.