Question

(Adaptada - Prova: CESPE – 2007 – TJ-TO – Juiz / Direito Penal / Princípios). Assinale a opção correta no que diz respeito ao princípio da insignificância e sua aplicação ao Direito Penal.
Escolha uma:
a. O pequeno valor da res furtiva, por si só, autoriza a aplicação do princípio da insignificância.
b. Em hipótese alguma, será aplicável o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a administração pública, por menor que seja o dano.
c. O fato de o réu possuir antecedentes criminais impede a aplicação do princípio da insignificância.
d. São sinônimas as expressões “bem de pequeno valor” e “bem de valor insignificante”, sendo a consequência jurídica, em ambos os casos, a aplicação do princípio da insignificância, que exclui a tipicidade penal.

Answer 1

b. Em hipótese alguma, será aplicável o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a administração pública, por menor que seja o dano. 

Answer 2

B) Em hipótese alguma, será aplicável o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a administração pública, por menor que seja o dano. Espero ter ajudado!