(Adaptada - MPE-RS - 2010 - Secretário de Diligências)
“Notícias STF
Quarta-feira, 10 de dezembro de 2014.
Supremo mantém norma sobre início da contagem do prazo de prescrição no Código Penal:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei nº 12.234/2010, que alterou o Código Penal, vedando que a prescrição da pretensão punitiva – na modalidade retroativa, pela pena aplicada na sentença – tenha por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. Na decisão, que ocorreu por maioria dos votos, os ministros consideraram que a norma é compatível com a Constituição Federal de 1988”. (Disponível em: . Acesso em: 23 dez. 2015.)
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Escolha uma:
a. O princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade.
b. As leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas.
c. A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa.
d. Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real. CORRETO LETRA D
e. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Soluções para a tarefa
d. Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Re
d. Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real.
A Lei nº 12.234/2010 validada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), foi responsável pela alteração do Código Penal, onde vedou a prescrição da pretensão punitiva, considerando a modalidade retroativa, devido a pena aplicada na sentença.
O princípio da legalidade consiste nos princípios da reserva legal e da anterioridade. As leis temporárias ou excepcionais caracterizam-se pelo caráter autorrevogável e ultrativo. Em que o crime é considerado praticado no lugar ao qual ocorreu a ação ou a omissão.
Bons estudos!