Question

(adaptada IFPR-EAD) Assinale a alternativa CORRETA: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. O direito tributário brasileiro conhece e regula o pagamento com o trabalho, portanto não precisa ser em dinheiro. O tributo é uma prestação, uma satisfação obrigacional, que não precisa ser paga ao sujeito passivo. Em face do princípio da legalidade, prevalente no Estado de Direito, somente a lei pode instituir o tributo. O tributo, que é imposição do Estado, não é fundamentado numa determinação legal e não deve ser pago obrigatoriamente.

Answer 1

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.