(adaptada - FCC – TC/MG – Auditor de controle externo – 2015)
No tocante às condições da ação e aos pressupostos processuais, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. Tanto os pressupostos processuais como as condições da ação são prejudiciais à análise do mérito, e, reconhecida sua ausência, o juiz não deve determinar a emenda da petição inicial, para sanar o vício.
b. Embora preliminar à pretensão meritória, o reconhecimento da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais conduz à extinção do processo com resolução do mérito, obstando a que, em regra, seja a demanda ajuizada novamente.
c. O exame do mérito depende da prévia análise das condições da ação, mas não dos pressupostos processuais, que se consideram como prejudiciais ao mérito deduzido em juízo.
d. A análise do mérito depende da prévia perquirição dos pressupostos processuais, mas não das condições da ação, que já dizem respeito ao próprio mérito da pretensão deduzida em juízo.
e. Para que o juiz possa examinar o pedido inicial deve examinar preliminarmente tanto as condições da ação como os pressupostos processuais, ambos antecedendo a análise da pretensão meritória do autor.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Em determinado momento, durante a condução do procedimento, é possível que o juiz se depare com uma questão que pode influenciar na decisão da causa, mas que não pode ser decidida no próprio processo penal. Assim, as questões que devem ser decididas antes do julgamento do mérito da ação penal são as chamadas questões prejudiciais.
Sobre as questões prejudiciais, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. Um bom exemplo é a alegação de cerceamento de defesa, cujo reconhecimento, pelo juiz da causa, pode anular parte dos atos procedimentais
b. Questões prejudiciais dizem respeito ao próprio processo e seu regular desenvolvimento e é deste dependente.
c. As questões prejudiciais possuem a capacidade de impedir o julgamento do mérito apenas se for reconhecida pelo juiz.
d. Dizem respeito ao próprio desenvolvimento do processo, sendo destes dependentes e só interferem no mérito da causa quando reconhecidas pelo juiz.
e. Questões prejudiciais dizem respeito ao mérito da causa, são autônomas com relação à causa principal e podem ou não ser objetos de processo distinto.(Correto)
Explicação:
opção e- corrigida pelo ava-