(Adaptada – FCC – Defensor Público/PB, 2014) Uma sentença penal estrangeira quando submetida ao rito próprio de homologação perante a autoridade competente no Brasil, gera todos os efeitos de uma sentença comum produzida no Brasil, ou seja, é sujeita ao crivo da legislação brasileira e estará apta a produzir os efeitos ordinários. Nesses termos, o art. 63 do CP dispõe que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro: Escolha uma:
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente a sentença criminal condenatória estrangeira, é a Letra C: Inclusive para fins de reincidência.
Da Sentença Criminal Condenatória Estrangeira
A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial destinado a dar efeito a sentença proferida em outro Estado para o Brasil. Independentemente do tipo de decisão, seja ela de divórcio ou de contrato específico, ela terá que passar por esse processo para entrar em vigor e ser utilizada no Brasil.
No entanto, tendo em conta as características das sentenças penais estrangeiras, importante salientar que nem todas as condenações penais estrangeiras são admissíveis em território nacional.
Complemento da Questão
A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro:
Escolha uma:
a. Somente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.
b. Somente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira.
c. Inclusive para fins de reincidência.
d. Somente para sujeitar o agente à medida de segurança.
e. Somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis.
Entenda mais sobre a Sentença Criminal Condenatória Estrangeira aqui:
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Resposta:
c. Inclusive para fins de reincidência.
Explicação:
Corrigido pelo AVA