Question

(Adaptada de FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça) Acerca da jurisdição e da ação:É permitido pleitear direito alheio em nome próprio, independentemente de autorização normativa, desde que demonstrado interesse.


Havendo substituição processual, ao substituído não será admitido intervir como assistente litisconsorcial.


O interesse do autor pode se limitar à declaração do modo de ser de uma relação jurídica.


É inadmissível a ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.


Carece de interesse o autor da ação que se limita a pleitear a declaração da autenticidade de documento.

Answer 1

O interesse do autor pode se limitar à declaração da existência, inexistência ou modo da relação jurídica (alternativa correta C).

De acordo com o art. 19 do Código de Processo Civil, o interesse do autor em uma demanda pode ser limitado apenas à declaração de que aquela relação existe, inexiste ou do modo como ela ocorre.

Além disso, ações meramente declaratórias são admissíveis, mesmo que o direito tenha sido violado.

Conforme o art. 19:

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.