Question

(Adaptada - Advogado – CEB – 2010 – UNIVERSA) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é uma norma que rege todo o ordenamento jurídico pátrio. Dentre outras coisas, estabelece as regras de aplicação da lei no tempo. Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor:

Answer 1

45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.
Espero ter ajudado...Abraços...

Answer 2

Resposta:

B.  

45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.

Explicação:

Traz a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro em seu artigo 1º que: “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". Trazendo ainda seu §1º que: “nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada”.