Question

(Adaptação de TRT/9ª Reg./Juiz do Trabalho/2004/Fundação Carlos Chagas)

Considerando o que dispõe a lei civil sobre os bens, pode-se afirmar que:

I. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, e o direito à sucessão aberta.

II. Os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis por vontade das partes.

III. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens públicos de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

IV. Os bens públicos também estão sujeitos a usucapião.

Assinale a alternativa CORRETA:

Escolha uma:
a. Apenas as proposições I e III estão corretas.
b. Apenas a proposição II está incorreta.
c. Apenas a proposição IV está incorreta.
d. Apenas a proposição I está correta.
e. Todas as proposições estão erradas.

Answer 1

 Apenas a proposição I está correta.

Answer 2

APENAS A OPÇÃO I ESTA CORRETA.