Question

Adão solicitou a emissão de um cartão de débito em seu nome, mas, para sua surpresa, recebeu um cartão
de débito e crédito. Em contato com a administradora de cartões, foi informado que a função de cartão de
crédito estava inativa, que a anuidade somente seria cobrada se este fosse utilizado, e que a taxa de juro
para o pagamento de parcelas mínimas seria de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano.
Considerando a posição atual dos tribunais superiores, é correto afirmar que...
Escolha uma opção:
a. o envio do cartão de crédito, ainda que não tenha sido solicitado, não é uma prática abusiva, pois não
implica em cobrança automática de anuidade
b. a administradora de crédito poderá ser responsabilizada por dano patrimonial por cobrança indevida,
não sendo cabível dano moral
c. a administradora de crédito está violando a Lei da Usura ao praticar juros de 250 (duzentos e
cinquenta por cento) ao ano, pois não se trata de instituição financeira
d. constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do
consumidor, mesmo que a função esteja inativa
e o envio do Cartão de crédito bloqueado equipara-se a amostra gratis, não configurando prática​

Answer 1

A resposta correta é a letra D)  constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, mesmo que a função esteja inativa

O envio do cartão de crédito sem que haja a solicitação do cliente bem como ausência de negativação ou cobrança indevida, pode gerar danos morais não configurados.

É pacífica a jurisprudência da corte no sentido de que os aborrecimentos são considerados comuns, os meros dissabores normais não são suficiente para originar danos morais indenizáveis.

Com isso, temos a incidência da Súmula 83/STJ, neste caso é preciso realizar a revisão do processo para que se possa tomar uma decisão acerca do assunto.

Bons estudos!