Question

Acompanhamento de dissídios e julgamentos; (como se faz)

Answer 1

• É importante entender o alcance da decisão, a chamada “extensão da sentença normativa”.
• Se a decisão implicar novas condições de trabalho, poderá ser estendida a todos os trabalhadores da mesma categoria profissional que estão inseridos na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho em que foi julgado o dissídio. De acordo com a CLT, temos:

• Sentença normativa que se aplica apenas à fração dos empregados da empresa: pode ser estendida pelo próprio tribunal a todos os empregados da empresa que forem da mesma profissão.

• Neste caso, o Tribunal fixa uma data em que a decisão deve começar a valer, sem se esquecer de fixar o prazo de vigência, que não pode ser superior a 4 anos.

_________________________________

• Na primeira fase, a representação do dissídio é recebida e protocolada no tribunal. Se estiver na devida forma, o Presidente do Tribunal designará uma audiência de conciliação, dentro do prazo de 10 dias.

• As partes envolvidas são, então, notificadas. A segunda fase é a audiência de conciliação.

_________________________________

• O dissídio coletivo é instaurado quando não ocorre um acordo na negociação direta entre trabalhadores ou sindicatos e empregadores.
• Ausente o acordo, os representantes das classes trabalhadoras ingressam com uma ação na Justiça do Trabalho.

_________________________________

${ \red{espero \: ter \: ajudado}}$

assinado ⤵

${ \blue{ \rm{EDUARDO}}}{ \rm{da}}{ \red{ \rm{REBECA}}}$✏