Question

Acerca dos títulos de crédito, analise as afirmativas a seguir:
I. Tratando-se de títulos de crédito ao portador, ainda que o título entre em circulação contra a vontade daquele que o emitiu, a prestação é devida.
II. O endosso parcial é permitido em nosso ordenamento jurídico, bastando, para tanto, anotar o referido endosso no verso do título de crédito transferido.
III. Tratando-se de aval, conforme previsto no ordenamento jurídico pátrio, entende-se válida cláusula na qual o avalista se responsabiliza por parte do pagamento da dívida.
Está correto o que se afirma em:

A- III,
B- I e III
C- II
D- I

Ragnar encomendou a Floki um determinado aparelho celular modelo SVENS, pelo qual pagou antecipadamente. Dias depois, Floki procurou Ragnar ofertando-lhe, em substituição ao modelo SVENS, um aparelho de celular modelo XINS. Ragnar, então, aceitou o telefone ofertado no lugar do devido; contudo, dias depois, foi abordado pela polícia, que apreendeu o celular XINS com a justificativa de que este tinha sido roubado por Floki.
Diante disso, Ragnar pode exigir de Floki:
A- um celular modelo SVENS.
B-somente perdas e danos.
C- um celular do modelo XINS.
D- o equivalente pecuniário de um celular do modelo SVENS.

Mirno, com 15 anos de idade, conduzindo patinete, sem freios e em alta velocidade, atropela Otília, de 85 anos, ocasionando-lhe graves lesões que levaram à invalidez permanente da senhora.
Considerando essa situação, assinale a afirmativa correta.
A- Em caso de indenização, esta não compreenderá as despesas de tratamento, lucros cessantes e pensionamento.
B- Mirno não responderá pelos prejuízos causados, independentemente de as pessoas por ele responsáveis terem obrigação de fazê-lo ou meios suficientes para tal.
C- Caso haja excessiva desproporção entre o grau de culpa e o dano, não poderá o juiz reduzir equitativamente a indenização.
D- Mirno responderá pelos danos causados, caso as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para tal.

Diante dos ditames previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta:
A- São considerados relativamente incapazes: (i) os ébrios habituais, (ii) os viciados em tóxico e (iii) as pessoas sem desenvolvimento mental completo.
B- O Código Civil prevê, expressamente, que são revogáveis os atos de renúncia da herança, porém, os de aceitação, não o são.
C- Quando o agente, no intuito de remover perigo iminente, deteriora ou destrói coisa alheia ou, ainda, provoca lesão corporal em terceira pessoa, não constitui ato ilícito.
D- Indivíduo alheio ao negócio jurídico celebrado e que paga dívida de terceiro em seu próprio nome não tem direito a reembolsar-se do que pagar, contudo, se sub-roga nos direitos do credor.

Sobre o direito de empresa, é correto afirmar que:
A- Limitada a sua participação em relação a cada uma das sociedades constituídas, pessoa física ou natural pode constituir e figurar como sócia em mais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
B- É dispensada a integralização do capital para se constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
C- Independentemente das razões que motivaram a concentração, tem-se que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.
D- É vedado constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada para a prestação de serviços de qualquer natureza, cuja remuneração decorra da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Anastácia está grávida de cinco meses e se preocupa com a proteção dos direitos do seu futuro bebê. Antônio, seu marido e pai da criança, está hospitalizado com um quadro de saúde gravíssimo. Por fim, a relação de Anastácia com a família de Antônio não é harmoniosa.
Ante o exposto, a afirmação que melhor indica a situação do nascituro é a de que:
A-material genético humano congelado pode ser considerado um nascituro.
B- se dispensa o mesmo tratamento legal tanto ao embrião quanto ao nascituro.
C- nascituro goza de proteção jurídica.
D-nascituro possui personalidade civil plena

Answer 1

Resposta:

Acerca dos títulos de crédito, analise as afirmativas a seguir:

I. Tratando-se de títulos de crédito ao portador, ainda que o título entre em circulação contra a vontade daquele que o emitiu, a prestação é devida.

II. O endosso parcial é permitido em nosso ordenamento jurídico, bastando, para tanto, anotar o referido endosso no verso do título de crédito transferido.

III. Tratando-se de aval, conforme previsto no ordenamento jurídico pátrio, entende-se válida cláusula na qual o avalista se responsabiliza por parte do pagamento da dívida.

Está correto o que se afirma em:

D- I

Nos títulos de crédito ao portador não consta o nome do beneficiário no título. Assim sendo, o possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante simples apresentação ao devedor. Vale ainda ressaltar que o artigo 905, parágrafo único, do CC prevê que a prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

Ragnar encomendou a Floki um determinado aparelho celular modelo SVENS, pelo qual pagou antecipadamente. Dias depois, Floki procurou Ragnar ofertando-lhe, em substituição ao modelo SVENS, um aparelho de celular modelo XINS. Ragnar, então, aceitou o telefone ofertado no lugar do devido; contudo, dias depois, foi abordado pela polícia, que apreendeu o celular XINS com a justificativa de que este tinha sido roubado por Floki.

Diante disso, Ragnar pode exigir de Floki:

C- um celular do modelo XINS.

O Código Civil, em seu artigo 359, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, fica restabelecida a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Mirno, com 15 anos de idade, conduzindo patinete, sem freios e em alta velocidade, atropela Otília, de 85 anos, ocasionando-lhe graves lesões que levaram à invalidez permanente da senhora.

Considerando essa situação, assinale a afirmativa correta.

D- Mirno responderá pelos danos causados, caso as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para tal.

O CC, artigo 928, traz que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, caso as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Diante dos ditames previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta:

C- Quando o agente, no intuito de remover perigo iminente, deteriora ou destrói coisa alheia ou, ainda, provoca lesão corporal em terceira pessoa, não constitui ato ilícito.

o artigo 4º, inciso II, do CC menciona que são considerados relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer: (i) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; (ii) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (iii) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e (iv) os pródigos, não se enquadrando, na hipótese, as pessoas sem desenvolvimento mental completo. Dispõe o artigo 305 do supracitado Diploma Legal que “o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor”. Já o artigo 1.812 do Código Civil prevê que “são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança”.

Sobre o direito de empresa, é correto afirmar que:

C- Independentemente das razões que motivaram a concentração, tem-se que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.

Nos termos do artigo 980-A do CC, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, o qual não será inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País. O artigo 980-A, em seu parágrafo 5º, determina que “poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional”. Nos termos do § 2º do artigo 980-A, a pessoa natural que constituir EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Anastácia está grávida de cinco meses e se preocupa com a proteção dos direitos do seu futuro bebê. Antônio, seu marido e pai da criança, está hospitalizado com um quadro de saúde gravíssimo. Por fim, a relação de Anastácia com a família de Antônio não é harmoniosa.

Ante o exposto, a afirmação que melhor indica a situação do nascituro é a de que:

C- nascituro goza de proteção jurídica.

O Código Civil, na segunda parte do artigo 2º, prevê que “a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro