Question

Acerca dos quesitos apresentados no Tribunal do Júri:

(I)- Por previsão CPP, necessitam ser formulados por meio de proposições afirmativas, simples e distintas;

(II)- Na elaboração deles, o juiz presidente levará em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes, sendo proibida a inclusão de ofício, pelo juiz, de quesito abordando alguma tese de defesa de desclassificação não sustentada no plenário;

(III)- O acolhimento pelos jurados de tese da defesa de homicídio privilegiado prejudica a votação da qualificadora do motivo torpe sendo que, porventura realizada a votação, ocorrerá contradição entre tais quesitos;

(IV)- Reconhecido pelos jurados o excesso culposo na legítima defesa, sendo a acusação de homicídio simples, o juiz não pode absolver o réu, cabendo-lhe fixar a pena dentro dos patamares máximo e mínimo cominados ao homicídio culposo;

(V)- A tese da legítima defesa putativa é votada por meio do quesito genérico “o jurado absolve o acusado?”.

Somente as assertivas I, II e V são corretas;

Apenas as assertivas I, II e III são corretas;

Apenas as assertivas II, III e IV são corretas;

Todas as assertivas estão corretas.

Answer 1

Resposta:

Todas as assertivas estão corretas.

Explicação:

Answer 2

Resposta:Todas as assertivas estão corretas.

Explicação: