Question

acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente
A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente sem que isso prejudique os atos regidos sob a vigência de lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade

Answer 1

Se for do tipo de pergunta de Certo ou Errado, a respostá é CERTO.