ACERCA DOS PRINCÍPIOS GERAIS REFERENTES AOS TRIBUTOS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
A União mediante lei complementar poderá instituir empréstimo compulsório.
As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;
Os municípios não possuem competência tributária para instituir o empréstimo compulsório.
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A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição
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