Acerca dos princípios fundamentais do direito contratual, marque a alternativa correta: Quest.: 2 O princípio da autonomia da vontade tem como escopo restringir a liberdade de contratar, por terem as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado. Podem as partes celebrar somente contratos nominados, sendo os contratos inominados afastados pelo CC/2002
Soluções para a tarefa
Os principios contratuais se encontram, além de nossa Carta Magna, no Livro I, Titulo V de nosso Código Cívil, que dispõe sobre os Contratos em geral.
Vamos as alternativas:
Notei que sua pergunta estava pela metade. Sem problemas, já encotrei as alternativas completas e já trasncrevi aqui para respondermos!
Acerca dos princípios fundamentais do direito contratual, marque a alternativa correta:
a) Princípio da relatividade dos contratos, funda-se na ideia , de que os efeitos do contrato podem atingir terceiros , não se restringindo somente àqueles que manifestaram a vontade. Desse modo, a obrigação, não sendo personalíssima, opera -se além das partes, atingindo seus sucessores , a título universal ou singular.
Esta alternativa está incorreta: O Princípio da relatividade dos contratos diz exatamente o contrário do que está posto nesta assertiva. Segundo este princípio, o contrato vincula apenas as partes contratantes.
b) Pelo princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva propõe-se que nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente, com expressa vantagem para a outra , em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, não poderá o devedor pedir a resolução do contrato, ficando este obrigado a cumpri-lo em todos os seus termos.
Esta alternativa está incorreta: Segundo o .art. 478 do Código Civil, o devedor PODERÁ pedir a resolução do contrato, tendo retoragido os efeitos da sentença a data da citação.
c) De acordo com o princípio do consensualismo, basta para o aperfeiçoamento do contrato, o acordo de vontades.
Esta alternativa está correta: Segundo a doutrina, salvo quando a
lei exige forma especial, basta que exista um acordo de vontades
entre as partes para que se aperfeiçoe um contrato.
d) O princípio da autonomia da vontade tem como escopo restringir a liberdade de contratar, por terem as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado.
Esta alternativa está incorreta: O Príncipio da autonomia da vontade tem a função de dar liberdade as escolhas, exatamente o contrário do que foi colocado em questão.
e) Podem as partes celebrar somente contratos nominados, sendo os contratos inominados afastados pelo CC/2002
Esta alternativa está incorreta: Embora não esteja previsto no Código Civil de 2002, os contratos inominados ou atípicos são juridicamente seguros, podendo as partes celebra-los sem problemas.