Acerca dos princípios básicos do direito penal brasileiro, é correto afirmar que?
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ele é formal, qualquer atrocidade q vc fizer e não estiver formalizado, não será considerado crime.
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Resposta:
apenas por intermédio de espécies normativas elaboradas em conformidade com as regras de processo legislativo constitucional podem ser criadas obrigações para o indivíduo, em conformidade com o princípio da legalidade.
Explicação:
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