Question

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta:

a.
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.

b.
O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas.

c.
A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.

d.
A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

e.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo.

Answer 1

Resposta: alternativa correta letra "b"

Explicação: