Question

Acerca do Princípio da Legalidade Tributária, analise as alternativas a seguir e marque a opção correta: I- O Princípio da Legalidade, segundo a CF de 1988 se expressa no sentido de ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II- Segundo a CF de 1988, podemos afirmar que cuidou o legislador constituinte de estabelecer exceções ao princípio da legalidade, no que tange à fixação da alíquota, nos impostos com caráter notadamente regulatório e extrafiscal, determinando que apenas as alíquotas máxima e mínima fossem previstas em Lei. III- Os Impostos: Imposto de Importação ¿ II, Imposto de Exportação ¿ IE, Imposto sobre produtos industrializados ¿ IPI, Imposto sobre operações financeiras ¿ IOF e o Imposto de Renda são exceções ao Princípio da Legalidade Tributária. IV- De acordo com o Princípio da Legalidade não basta a mera previsão abstrata da instituição ou majoração de um Tributo na Lei, é necessário que todos os elementos necessários a formação da relação jurídico-tributário entre Fisco e contribuinte estejam nela delimitados. V- Em regra a Lei apta a instituir tributo é a LEI ORDINÁRIA, contudo os Tributos: Imposto sobre Grandes Fortunas Art. 153, VII, da CF/88, Empréstimo Compulsório Art. 148 da CF/88, Impostos Residuais da União Art. 154, I da CF/88 e as Contribuições Previdenciárias Novas ou Residuais - Art. 195, § 4º da CF/88 somente podem ser criadas através de Lei Complementar.

Answer 1

Olá!

Primeiramente, tenha em mente que:

a legalidade tributária diz respeito à forma na qual o tributo é cobrado. No Brasil, os tributos representam uma obrigação compulsória e são instituídos por lei.

Via de regra, os tributos são definidos por Lei Ordinária. Com base nos artigos 150, I e 153, VII da Constituição Federal de 1988, estão corretos:

"I, III e V".


Espero ter contribuído.