Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.
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O poder de polícia concedido a administração pública tem o objetivo de garantir a ordem e a disciplina da sociedade, impondo limites nas suas liberdades individuais para que as liberdades coletivas sejam garantidas.
Exemplos de poder de polícia da administração pública
Um dos exemplos mais clássicos de poder de polícia é a cobrança de multa para os infratores de trânsito. Ele tem o intuito de mostrar para os outros condutores as consequências da infração e garantir que não venha ocorrer mais.
Dessa forma, o poder de polícia é a autoridade que a administração pública exerce sobre a população por meio de regulamentos e normas.
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Resposta:
A resposta correta é:
É a atividade desempenhada pelo Estado e dirigida a restringir as liberdades individuais.
Explicação:
Considere o texto abaixo:
A polícia administrativa possui conceito no Código Tributário Nacional, em seu art. 78:
“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos” (BRASIL, 1966).
(BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, 1966).
Acerca do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta:
a.
Não alcança os poderes legislativo e executivo.
b.
É o poder de polícia civil e penal.
c.
Esse poder pode investigar as pessoas
d.
Não compõe a atividade administrativa.
e.
É a atividade desempenhada pelo Estado e dirigida a restringir as liberdades individuais.