Question

Acerca do instituto do Livramento Condicional, marque a alternativa incorreta. Escolha uma: a. Não cabe livramento condicional para penas inferiores a dois anos. b. as alterações legislativas instituídas pelo Pacto Anticrime aplicam-se aos crimes praticados antes da sua entrada em vigor, desde que o agente ainda se encontre em cumprimento de pena. c. O juiz está autorizado a estabelecer condições para o livramento condicional não prevista na Lei d. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional

Answer 1

Resposta:

C

Explicação:

A- Correto, é apenas para igual ou superior a 2 anos

B- Parcialmente verdadeira.Vale lembrar que toda alteração que não for benéfica se sujeita ao princípio da irretroatividade, só se aplicando aos crimes cometidos após o início de vigência da lei.

C- Falso, o Juiz, além das condições obrigatórias, pode fixar as condições  facultativas (artigo 132 da Lei de Execuções Penais): a) não mudar de residência sem comunicar ao Juiz e á autoridade incumbida de da observação cautelar e de proteção; b) recolher á habitação em hora fixada; c) proibição de frequentar determinados locais.

D- Correto, apesar da Súmula n. 441/STJ afirmar que: o cometimento de falta grave decorrente de novo crime não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional. As alterações do pacote anti crime impões como requisto de concessão: o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.