Acerca do início da vigência da lei, pode-se afirmar, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):
Escolha uma:
a. No Brasil e fora do território nacional, a lei começa a viger após 50 (cinquenta) dias de sua publicação no Diário Oficial.
b. Nos Estados estrangeiros a vigência se inicia após o decurso de 6 (seis) meses após a sua publicação oficial.
c. Com a publicação de uma lei (Diário Oficial), nos termos do art. 1º da LINDB, temos o início da computo de sua vigência, momento que tem como atributo principal o previsto no art. 3º da LINDB, qual seja, se tornar obrigatória de modo que ninguém pode se escusar de cumpri-la alegando desconhecimento.
d. Caso a lei não especifique no texto o início de sua vigência, a mesma, por determinação da lei de introdução, entrará em vigor após o prazo de 40 (quarente) dias após oficialmente publicada, em caso de vigência dentro do território nacional.
e. A data de vigência necessariamente coincide com a data de publicação do texto legal.
Soluções para a tarefa
Respondido por
4
a - o prazo é de 45 dias (art. 1); ainda, vide alternativa b
b - se inicia após 3 meses (art. 1 paragrafo primeiro)
c - Correta
d - vide alternativa a
e - não, a lei pode ser publicada e ter sua vigência postergada para determinada data.
b - se inicia após 3 meses (art. 1 paragrafo primeiro)
c - Correta
d - vide alternativa a
e - não, a lei pode ser publicada e ter sua vigência postergada para determinada data.
Respondido por
10
DE ACORDO COM O AVA "Com a publicação de uma lei (Diário Oficial), nos termos do art. 1º da LINDB, temos o início da computo de sua vigência, momento que tem como atributo principal o previsto no art. 3º da LINDB, qual seja, se tornar obrigatória de modo que ninguém pode se escusar de cumpri-la alegando desconhecimento. Correto
Perguntas interessantes