Question

Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas
constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Escolha uma:
a. A CF, compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, foi originalmente concebida como um
manifesto politico com fins essencialmente assistencialistas, tendo a atuação do constituinte den vado
positivado direitos politicos e principios de participação democrática no texto constitucional
b. Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as
normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injuncão e o habeasi
c. Quanto à estabilidade, a CF classifica-se como super-rigida, porque, em regra, pode ser alterada
processo legislativo ordinario diferenciado, sendo, excepcionalmente imutável em alguns pontos a
petreas
dla A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordeni un
restaurada tacitamente pela nova ordem constituciona​

Answer 1

Sobre o conceito de Constituição quanto a classificação das Constituições, a alternativa correta é a B.

As normas de eficácia plena são autoaplicáveis (autoexecutáveis), isto é, independem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.

Os remédios constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção e habeas data) são exemplos de normas de eficácia plena.

Espero ter ajudado.