Question

Acerca das medidas provisórias, analise as assertivas que seguem e, ao final, assinale a alternativa correta:

I. As medidas provisórias são atos normativos primários de caráter provisório e resolúvel.

II. O preenchimento dos pressupostos formais para edição de medida provisória – relevância e urgência – é de avaliação discricionária pelo Presidente da República, com posterior controle político pelo Congresso Nacional e controle jurídico pelo Supremo Tribunal Federal.

III. O prazo para a conversão de medida provisória em lei é de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação.

IV. É possível emenda do texto original da medida provisória pelo Poder Legislativo, desde que a alteração guarde pertinência temática com o tema originariamente tratado.

Escolha uma:
a. Apenas I e IV estão corretas.
b. Apenas I e II estão corretas.
c. Apenas I, II e IV estão corretas.
d. Apenas II e IV estão corretas.
e. Todas estão corretas.

Answer 1

Apenas I, II e IV estão corretas.


A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. Neste caso, a Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária.