Acerca das garantias legais e contratuais, julgue as afirmativas abaixo, anotando com V ou F:
( ) Tratando-se de vícios aparentes, o direito de reclamar prescreve em 90 dias, sendo o produto durável.
( ) Tratando-se de fato do serviço, o prazo para reclamar a reparação do dano decairá em 5 anos.
( ) Tratando-se de vício oculto, se o produto for não durável, o direito de reclamar caducará em 30 dias, contados da constatação do defeito.
( ) O prazo para reclamação acerca dos vícios aparentes, terá início a partir da efetiva entrega do produto, ainda que o pagamento e eventual emissão de nota fiscal tenha ocorrido em data anterior.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta:
Escolha uma:
a. V, V, F, F.
b. V, F, F, F.
c. V, V, V, V.
d. F, F, F, F.
Soluções para a tarefa
Olá,
Utilizarei como base nas respostas o CDC.
(V)- correta. Nos termos do art. 26, II do CDC, o prazo para vícios aparentes de fácil constatação é de 90 dias.
Obs. Vício é alguma característica de qualidade ou quantidade que tona o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam e que lhe diminua o valor.
Obs. O prazo se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.( art. 26, §1º, CDC)
(v)- correta. Nos termos do art. 27 do CDC
Obs. Neste caso o defeito atinge a incolumidade física ou psíquica da pessoa, não é mais apenas um defeito da coisa ou do serviço
Obs. O prazo se inicia a partir do conhecimento do dano e da autoria.
(v) correta. Nos termos do art. 26, I e §3º do CDC
Obs. Vício oculto é aquele vício que aparece após um certo tempo de uso do produto, não é de fácil constatação.
Ex. fabricante instalou peça defeituosa na televisão que veio a dar problema 6 meses após o uso
(v) O prazo se inicia com a entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, (art. 26,§1º, CDC)
gabarito: letra c