Acerca das competências da União previstas na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas que seguem e, ao final, assinale a alternativa correta:
I. A competência administrativa exclusiva da União é desempenhada pelo Poder Executivo em nível federal e pode ser objeto de delegação aos estados-membros por intermédio de lei complementar específica.
II. A competência administrativa comum é compartilhada pela União e todos os demais entes federados – Estados-membros, Municípios e Distrito Federal.
III. A competência legislativa concorrente é exercida por União, Estados-membros e Distrito Federal, cabendo àquela o estabelecimento de normas gerais sobre os temas e a esses, a competência de suplementação das normas gerais expedidas pela União.
IV. A competência legislativa privativa da União é exercida por ela de maneira isolada e sem possibilidade de delegação.
Escolha uma:a. Apenas I e IV estão corretas.
e) Todas estão corretas.
b. Apenas II, III e IV estão corretas.
c. Apenas II e III estão corretas.
d. Todas estão erradas.
e. Todas estão corretas.
Soluções para a tarefa
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Apenas os itens II e III estão corretos, veja o porque:
-A competência material ou administrativa está relacionada a prática dos comandos e das prerrogativas de acordo com as previsões normativas constitucionais e infraconstitucionais, mediante ações destinadas à satisfação do interesse público. Assim, a competência material é aquela que permite que o Poder Executivo exerça determinadas funções em cada um dos entes federados dentre aquelas que integram a administração pública. -que condiz com a assertiva II.
-Atribuições que são exclusivas da União não podem ser delegadas para outros entes federados, porém as competências comuns podem ser compartilhadas com tais entes da administração indireta.- que está de acordo com a assertiva III.
Então, a resposta para essa questão é a alternativa c. Apenas II e III estão corretas