Question

ACERCA DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A) a impetração de habeas corpus, em qualquer instância ou tribunal, n]ao é atividade privativa de advocacia

B) a consultoria juridica não pode ser realizada por bacháreis em Direito ou estagiários

C) os atos constitutivos das microempresas e empresas de pequeno porte dispensam visto de advogado

D) a postulação judicial na justiça do trabalho dispensa a atuação do advogado nos recursos perante o TST

Answer 1

A alternativa incorreta é a D.

Apesar da Consolidação das Leis do Trabalho garantir o livre acesso à Justiça do Trabalho, a súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho restringe o direito de postular em juízo sem advogado somente até o Tribunal Regional do Trabalho.

Para a interposição de outros tipos de recurso além do recurso ordinário (no TRT), será necessária a atuação de advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer 2

D) a postulação judicial na justiça do trabalho dispensa a atuação do advogado nos recursos perante o TST