Acerca da Lei Maria da Penha, considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I – A Lei Maria da Penha, assim é conhecida, em razão do nome da juíza que julgou o primeiro caso de violência doméstica no Brasil.
II – A Lei Maria da Penha somente foi criada após as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, na qual o governo brasileiro se viu compelido a introduzir no ordenamento jurídico um novo e adequado dispositivo legal para combater os crimes de violência doméstica contra a mulher.
III - A Constituição Federal exige que o Estado assegure assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações e as convenções internacionais sobre o tema preconizam que, para prevenir e combater o problema, são necessários instrumentos efetivos e eficazes para afastar o suposto agressor.
a) I e II estão corretas.
b) Somente II está correta.
c) Somente III está correta.
d) II e III estão corretas.
katiagoncalves941:
Letra C
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